No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo. O presidente da R...

Gabarito: b)

O presidente da República não pode, por decreto e sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal. Isso porque a transferência de recursos públicos para empresas públicas deve estar prevista em lei, respeitando o princípio da legalidade e o controle do orçamento pelo Legislativo. Portanto, o uso desses recursos depende de autorização legislativa específica, não podendo ser feito apenas por decreto presidencial.