A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gas...

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacion...

Q796050 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:

a) o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.
b) a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.
c) as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.
d) as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.
e) as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

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Questões sobre Orçamento Público na Constituição Federal

1

Q796146 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:
- a) o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.
- b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.
- c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.
- d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.
- e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.
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2

Q796132 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
A forma de organização do orçamento federal vem sofrendo alterações ao longo das últimas décadas e novas características vêm sendo incorporadas, de acordo com a necessidade de considerar determinados propósitos, de modo que atualmente o orçamento atende simultaneamente a vários fins. Identifique qual opção não corresponde a tais alterações.
- a) O controle dos gastos, uma vez que o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra os abusos dos administradores.
- b) A gestão de recursos, devendo o orçamento especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar os administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e a sociedade o conhecimento amplo quanto às tarefas desenvolvidas.
- c) O controle das receitas, com ênfase na especificação das ações orçamentárias, patrimoniais, produtos e metas físicas.
- d) O planejamento, que no orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo.
- e) A administração macroeconômica uma vez que o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance dos objetivos de inflação baixa e desemprego.
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3

Q796090 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC
A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.
- a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado
- b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
- c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
- e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
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4

Q796057 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):
- a) envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.
- b) desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.
- c) separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.
- d) necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.
- e) alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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5

Q795957 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC
A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:
- a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.
- b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.
- c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
- d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
- e) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.
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6

Q795938 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • FGV • MinC • Analista Econômico Financeiro
De acordo com alguns preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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7

Q795929 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento
Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.
- a) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
- b) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.
- c) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.
- d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.
- e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.
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8

Q795904 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
A importância do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifique a única opção errada no tocante ao orçamento brasileiro.
- a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.
- c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.
- d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública.
- e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.
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9

Q795857 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
- a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
- b) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
- c) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
- d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
- e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.
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10

Q795854 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESPE CEBRASPE • IPEA • Técnico de Desenvolvimento e Administração
Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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