A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes. A Lei...

Questão de Finanças Públicas da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE TO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q796054•
Finanças Públicas•
Lei Complementar n° 101 2000•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

Certo

Errado

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Analista do Tesouro Nacional ATE

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:

anexo de empenhos;

relatório resumido da execução orçamentária;

relatório de gestão fiscal;

anexo de metas fiscais;

anexo quadrimestral.

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

o impedimento absoluto de renúncia de receita.

o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.

o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.

a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.

a vedação de operações de crédito.

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Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

O planejamento é um alicerce da LRF.

A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.

Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.

A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.

A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.

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