A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes....

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes. A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a...

Q796054 • Finanças Públicas • Lei Complementar n° 101 2000 • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Analista Ministerial

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei Complementar n° 101 2000

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Q795675 • Finanças Públicas • Lei Complementar n° 101 2000 • NCE • SEFAZ AM • Analista do Tesouro Nacional ATE
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:
- a) anexo de empenhos;
- b) relatório resumido da execução orçamentária;
- c) relatório de gestão fiscal;
- d) anexo de metas fiscais;
- e) anexo quadrimestral.
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Q795656 • Finanças Públicas • Lei Complementar n° 101 2000 • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
- a) o impedimento absoluto de renúncia de receita.
- b) o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
- c) o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
- d) a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
- e) a vedação de operações de crédito.
3

Q795772 • Finanças Públicas • Lei Complementar n° 101 2000 • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1
Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.
- a) O planejamento é um alicerce da LRF.
- b) A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.
- c) Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
- d) A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
- e) A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.
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Q796125 • Finanças Públicas • Lei Complementar n° 101 2000 • NCE • SEFAZ AM • Analista do Tesouro Nacional ATE
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
- a) 80%;
- b) 75%;
- c) 60%;
- d) 54%;
- e) 50%.
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Q795910 • Finanças Públicas • Lei Complementar n° 101 2000 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- a) Certo
- b) Errado

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