A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas v...

a) As Administrações Diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

b) Os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.

c) A Administração Indireta da União.

d) A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.

e) Os poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios.