A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO. A) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado B) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. C) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício. E) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

A) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado

Questões Finanças Públicas Orçamento Público na Constituição Federal

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fisca...

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1Q796090 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Analista de Finanças e Controle AFC, STN, ESAF

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

✂️ a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado
✂️ b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
✂️ c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
✂️ e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.