Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2000.

Estabeleceu a nova classificação funcional.

Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.

Atualizou a descriminação da despesa por função e sub-função, na Lei nº 4320/1964.

Criou a Função Encargos Especiais.