1Q7972 | Direito Tributário, Advogado, BADESC, FGVCom relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva. ✂️ b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado. ✂️ c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão. ✂️ d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação. ✂️ e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro