Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.

Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.

Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.

Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.