Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

A iniciativa privada deverá participar do SUS em caráter obrigatório.

Está incluída no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica.

A direção do SUS é única e exercida apenas no âmbito da União, ficando excluídos os estados, o Distrito Federal e os municípios.

As ações e os serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.