A Lei n.º 8.080/1990 estabelece as disposições legais para a promoção, proteção e re...

A Lei n.º 8.080/1990 estabelece as disposições legais para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. A Lei n.º 8.142/1990 dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e acerca das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essas leis regulamentam determinações da Constituição Federal (CF), a respeito da descentralização das ações e dos serviços de saúde. O SUS é considerado um sólido sistema de saúde, que ao longo de sua história teve muitos avanços e desafios. Com o objetivo de superar as dificuldades financeiras, em 2006, os gestores de saúde elaboraram o Pacto pela Saúde, que, ao longo dos anos, será revisado com base nos princípios do SUS, dando ênfase às necessidades de saúde da população.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.080/1990 não prevê, no rol de competências do SUS, a fiscalização e o controle das condições de produção e extração de substâncias de produtos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.