Questão de Legislação e Decretos

Question

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

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C) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

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A) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

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B) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

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D) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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E) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é c...

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

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