De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os co...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2004). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.