Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federa...

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas linear...

Q804779 • Legislação e Decretos • Código de Edificações Distrito Federal • ESAF • ENAP • Arquiteto

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que

a) a edificação não extrapole os limites do lote.
b) a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.
c) a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.
d) a edificação respeite os recuos estabelecidos.
e) a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

Analisando...

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