Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que
Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, par...
Questão de Legislação e Decretos da banca ESAF aplicada no concurso ENAP (2006). Confira a resolução completa abaixo: