Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a ...
Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2018). Confira a resolução completa abaixo: