Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quan...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso DNOCS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando