Questões Legislação e Decretos Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal nº...

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1Q804811 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Pedagogo, IFB BA, FUNRIO

O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências), considerou os seguintes conceitos em seu texto:
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