Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxíl...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SDS PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q804824•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Perito Criminal

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

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Q804892•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;

obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;

restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

Q805637•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

no exercício financeiro subsequente.

até 31 de dezembro.

mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

mediante saques previstos na programação financeira.

Q805935•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

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