Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº...

Questão de Legislação e Decretos da banca ESAF aplicada no concurso MTE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q804838•
Legislação e Decretos•
Lei de Execução Penal LEP•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

o atentado contra a liberdade de associação.

a paralisação de trabalho de interesse coletivo

o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

o aliciamento para fim de emigração

o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica

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Q805754•
Legislação e Decretos•
Lei de Execução Penal LEP•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:

As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.

O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.

As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.

Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.

Q806163•
Legislação e Decretos•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Polícia Civil AP•
Agente de Polícia Civil

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

Q805430•
Legislação e Decretos•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Certo

Errado

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