Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.
Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEBRAE BA (2008). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui