Questão: Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens...

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ID: 804847•
Legislação e Decretos•
Lei de Introdução ao Código Civil•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Analista Técnico

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.

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IADES•
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.

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Lei de Introdução ao Código Civil•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas•
Analista Técnico

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.

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