Questões Legislação e Decretos Lei de Introdução ao Código Civil

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. Em reg...

Responda: Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.