Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. Em regra,...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEBRAE BA (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q804847•
Legislação e Decretos•
Lei de Introdução ao Código Civil•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Analista Técnico

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.

Certo

Errado

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Q805364•
Legislação e Decretos•
Lei de Introdução ao Código Civil•
IADES•
CFA•
Analista Jurídico

Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.

Haver sido proferida por juiz competente.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q805108•
Legislação e Decretos•
Lei de Introdução ao Código Civil•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas•
Analista Técnico

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.

Certo

Errado

Q805093•
Legislação e Decretos•
Lei de Introdução ao Código Civil•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas•
Analista Técnico

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.

Certo

Errado

Notificações

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SEBRAE BA•
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