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O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração ...

O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse. Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

Q804856 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESGRANRIO • FINEP • Analista

O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.

Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

a) A entidade privada sem fins lucrativos não poderá celebrar convênio com órgão ou entidade pública (concedente), que tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
b) O conceito de dirigente é aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos, mesmo que não detenha qualquer nível de poder decisório.
c) Uma proposta de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100.000,00 pode ser cadastrada no SICONV.
d) As entidades privadas sem fins lucrativos estão dispensadas de atender ao princípio da impessoalidade na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos de órgãos da Administração Pública federal.
e) Os órgãos e as entidades concedentes ou contratantes em nenhuma hipótese poderão incluir o nome dos inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Questões sobre Normas para Transferências União

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Q805967 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem. É vedado às entidades privadas atuar como intervenientes, manifestando consentimento ou assumindo obrigações em nome próprio, nos convênios e demais instrumentos que disciplinem a transferência de recursos financeiros de dotações da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q804925 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESPE CEBRASPE • CAPES • Analista em Ciência Júnior
Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações.

Com os recursos decorrentes de convênio com a União, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de mercado, se forem adquirir bens e contratar serviços.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q805703 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Técnico Judiciário
O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:
- a) Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
- b) Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.
- c) Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
- d) Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
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Q805981 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • IADES • IPHAN • Administrador
No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.
- a) É expressamente vedada a celebração de convênios e de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político ocupante de cargo eletivo.
- b) Pelo termo de cooperação, restará ajustada a transferência de crédito de um órgão da Administração direta para outro da Administração indireta.
- c) A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº 6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo garantido ao órgão ou à entidade concedente a seleção do projeto que lhe convier.
- d) Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança e as receitas provenientes de eventual ganho financeiro poderão ser usadas do modo como o beneficiário entender necessário.
- e) As pessoas privadas com fins lucrativos poderão firmar convênios com órgãos e entidades da Administração pública federal.
5

Q805437 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESGRANRIO • FINEP • Analista
O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de
- a) 30 dias
- b) 60 dias
- c) 90 dias
- d) 120 dias
- e) 180 dias
6

Q805147 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União
Conforme preconizado no Item III, do Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei no 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, denomina-se:
- a) crédito aditivo.
- b) contrato de repasse.
- c) termo de execução descentralizada.
- d) termo de ajuste.
- e) termo aditivo.
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Q805724 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESPE CEBRASPE • CAPES • Analista em Ciência Júnior
Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações.

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo essas autoridades delegar essa competência a servidor público lotado no respectivo órgão.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q804915 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESPE CEBRASPE • FNDE • Técnico em Financiamento
Com base no Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item a seguir.

Concedente corresponde ao órgão da administração pública com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade mediante convênio.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q804948 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem. Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805958 • Legislação e Decretos • Normas para Transferências União • CESGRANRIO • FINEP • Analista
O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, no Capítulo II das Normas de Celebração, acompanhamento e prestação de contas, estabelece, no art. 2º, que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios [...]

Entretanto, no parágrafo único desse mesmo art. 2º, para alcance do limite determinado no inciso I acima, permite(m)-se
- a) consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- b) convênio com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.
- c) celebração de convênios com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma centralizada.
- d) convênios de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- e) contratos de repasse de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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