Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à ...
Responda: Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permiss...