O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrument...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CENSIPAM AM (2006). Confira a resolução completa abaixo:

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros, não usufruem do mesmo status do ZEE, nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, por constituírem novidades no debate sobre políticas públicas na área de meio ambiente.