O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui...

O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), ...

Q804881 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IADES • Médico Residente

O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, segundo a complexidade dos serviços. Com base no arcabouço legal apresentado, assinale a alternativa que indica as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).

a) A definição das portas de entrada depende de cada gestor estadual e municipal, seguindo os preceitos da descentralização e de hierarquização e considerando as características da Região de Saúde. A criação das novas portas não necessita de justificativa nas comissões intergestores, pois a finalidade da aplicação é no município.
b) A única porta de entrada na RAS é pela atenção primária e, partindo desta, o paciente segue um fluxo de referência e contrarreferência.
c) A atenção primária, a atenção de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto são as portas de entrada aos serviços da RAS. Novas portas podem ser abertas mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas comissões intergestores, considerando as características da Região de Saúde.
d) Cada região de saúde tem por prerrogativa a autonomia para deliberar quanto às portas de entrada, visando ao perfil epidemiológico de cada municipalidade, implicando melhor resolutividade e equidade no acesso.
e) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas, e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Sendo assim, cabe ao CNS o apontamento das portas em cada município.

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Camila Duarte EQUIPE
03/01/2025 • 16:31

Gabarito: c)

O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece que o acesso universal e equânime às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, de acordo com a complexidade dos serviços.

De acordo com o arcabouço legal apresentado, as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) são a atenção primária, a atenção de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto. Além disso, novas portas podem ser abertas mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas comissões intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) de acordo com o Decreto nº 7.508/2011.

Questões sobre Decreto n 7508 2011

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Q805391 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IDECAN • Ministério da Saúde • Administrador
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que:
- a) Rede de Atenção à Saúde se refere a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.
- b) Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
- c) Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados apenas pelo SUS.
- d) Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.
- e) Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
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Q805979 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • CEFETBAHIA • POLICLÍNICA BA • Ouvidor
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Sobre os direitos dos usuários do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
( ) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.
( ) O acesso do usuário aos serviços do SUS é universal e igualitário, independente da porta de entrada e da gravidade do risco individual e coletivo, exceto para pessoas com proteção especial, que terão atendimento prioritário.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F V V
- b) F V F
- c) V V F
- d) V F F
- e) V F V
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Q805670 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IBFC • HUGG UNIRIO RJ • Advogado
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta:
- a) O Conselho Nacional de Saúde é o órgão que fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
- b) A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
- c) O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa, como o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário, das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria
- d) As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT (Comissão Intergestores Tripartite), cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação
- e) Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento
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Q805034 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IADES • SES DF • Médico Residente Multiprofissional
O Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) visa garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, reunindo uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico público e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Segundo o Decreto no 7.508/2011, uma ?Rede de Atenção à Saúde? é um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. No âmbito da saúde bucal, pode-se considerar que uma rede de atenção, como rede temática, deveria ser composta minimamente por Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e assistência hospitalar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805707 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IDECAN • Analista em Ciência e Tecnologia Júnior
“Compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508 de 2011, essa descrição se refere a:
- a) RENAME.
- b) RENASES.
- c) Articulação interfederativa.
- d) Sistema municipal de atenção integrada.
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Q805152 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IDECAN • Técnico
O Art. 8º do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 afirma que “o acesso universal, igualitário e ordenado as ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço”. São Portas de Entradas do SUS os serviços, EXCETO:
- a) De atenção primária.
- b) De atenção psicossocial.
- c) Ambulatoriais especializados.
- d) De atenção de urgência e emergência.
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Q805559 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IBFC • SES PR • Administrador
O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Essa legislação define que para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços, entre os quais não se inclui:
- a) Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
- b) Estruturas especializadas em reabilitação.
- c) Atenção psicossocial.
- d) Vigilância em saúde.
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Q806110 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • IADES • Médico Residente
O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir. O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia pela única porta do sistema: a atenção primária. Dessa maneira, completa-se na rede regionalizada e hierarquizada por meio dos fluxos de referência e contrarreferência, de acordo com a complexidade do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805425 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011 • FUNRIO • SESAU RO • Assistente Social
Em relação ao planejamento da saúde, o Decreto 7.508/11, estabelece que, EXCETO:
- a) O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
- b) O planejamento da saúde é opcional para os entes públicos.
- c) O planejamento da saúde é indutor de políticas para a iniciativa privada.
- d) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
- e) O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
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Q805681 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 2011
O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Além de outras normatizações, esse decreto definiu as portas de entrada.
Sobre as portas de entrada no SUS elencadas nesse decreto, é correto afirmar que
- a) a atenção primária deixou de ser a principal.
- b) os entes federativos podem criar novas portas de entrada, além das explícitas nesse decreto.
- c) os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, apenas a de atenção psicossocial.
- d) os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, a de atenção psicossocial e aquelas especiais de acesso aberto.
- e) os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não podem ser referenciados pela porta de entrada da atenção primária.

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