Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,...

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, p...

Q804882 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048/1999. Nesse caso,

a) é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.
b) será admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casa mento, de idade ou de óbito.
c) o processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.
d) a justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.
e) caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

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Questões sobre Regulamento da Previdência Social

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Q806165 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • TRANSPETRO • Engenheiro Júnior
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o
- a) médico do trabalho
- b) engenheiro de segurança do trabalho
- c) representante legal da empresa
- d) diretor administrativo
- e) chefe do empregado
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2

Q806151 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
- a) 5 dias.
- b) 10 dias.
- c) 15 dias.
- d) 20 dias.
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3

Q806073 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de
I. avaliação do potencial inativo.
II. orientação e acompanhamento da programação profissional.
III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.
IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
- a) IV.
- b) III e IV.
- c) II, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
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4

Q806070 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FGV • Companhia Pernambucana de Saneamento PE • Analista de Gestão • 2018
De acordo com o Decreto nº 3.048/99, relacione os elementos apresentados aos seus respectivos princípios.
1. Saúde
2. Seguridade Social
3. Previdência Social
( ) diversidade da base de financiamento.
( ) acesso universal e igualitário.
( ) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- a) 2, 1 e 3.
- b) 3, 1 e 2.
- c) 1, 2 e 3.
- d) 2, 3 e 1.
- e) 1, 3 e 2.
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5

Q806064 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • BASA AM • Técnico Científico
De acordo com o Decreto no 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um determinado empregador mantém 800 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de
- a) 1%
- b) 2%
- c) 3%
- d) 4%
- e) 5%
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Q806048 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FUMARC • Companhia de Saneamento de Minas Gerais MG • Analista de Saneamento • 2018
O Decreto nº 3.048/99 (aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências) menciona agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional rela-cionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relaciona-das com o trabalho. Considerando o que consta nesse decreto, NÃO é correto afirmar:
- a) Arsênio e seus compostos arsenicais podem se correlacionar a angiossar-coma do fígado.
- b) Asbesto ou Amianto podem se correlacionar a desenvolvimento de mesoteli-oma da pleura, mesotelioma do peritônio e mesotelioma do pericárdio.
- c) Benzeno e seus homólogos tóxicos nunca devem ser correlacionados com transtornos de personalidade e/ou episódios depressivos.
- d) Benzeno e seus homólogos tóxicos podem se correlacionar a desenvolvimento de Leucemias, Síndromes Mielodisplásicas, Púrpura, Agranulocitose (Neutro-penia tóxica).
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7

Q806036 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Técnico Superior
Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.

É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q806032 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Segurança Júnior
O auxílio acidente de qualquer natureza será concedido pela Previdência Social ao segurado, dentre outros,
- a) autônomo
- b) empregado
- c) contribuinte facultativo
- d) contribuinte individual
- e) empregado doméstico
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9

Q806025 • Direito Previdenciário • Regulamento da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 3.048/1999. Situação hipotética: Maria, com vinte e dois anos de idade, recebe bolsa de estudos para se dedicar em tempo integral a trabalho de pesquisa, não possuindo qualquer vinculação a regime de previdência. Assertiva: Nessa situação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q805964 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:
- a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
- b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
- c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
- d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
- e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.
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