Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ad...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso TCM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q804882•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048/1999. Nesse caso,

é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.

será admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casa mento, de idade ou de óbito.

o processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.

a justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.

caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Questões Relacionadas

Q805367•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.

independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.

o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

Q804790•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
ESAF•
Ministério da Agricultura•
Médico Veterinário

Com base no Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, assinale a opção que indica corretamente dois pontos considerados de eleição para verificação rotineira da presença de cistos de Cysticercus bovis, na linha de inspeção post-mortem de bovinos e bubalinos:

fígado e intestino delgado.

língua e rins.

coração e pulmões.

coração e músculos da mastigação.

diafragma e intestino grosso.

Q806151•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Analista de Tecnologia da Informação•
2018

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de

5 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

Notificações

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