Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,...

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, p...

Q804882 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048/1999. Nesse caso,

a) é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.
b) será admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casa mento, de idade ou de óbito.
c) o processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.
d) a justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.
e) caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Questões sobre Regulamento da Previdência Social

1

Q806165 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • TRANSPETRO • Engenheiro Júnior
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o
- a) médico do trabalho
- b) engenheiro de segurança do trabalho
- c) representante legal da empresa
- d) diretor administrativo
- e) chefe do empregado
Carregando informações...
2

Q806151 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
- a) 5 dias.
- b) 10 dias.
- c) 15 dias.
- d) 20 dias.
Carregando informações...
3

Q806073 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de
I. avaliação do potencial inativo.
II. orientação e acompanhamento da programação profissional.
III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.
IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
- a) IV.
- b) III e IV.
- c) II, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
Carregando informações...
4

Q806070 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FGV • Companhia Pernambucana de Saneamento PE • Analista de Gestão • 2018
De acordo com o Decreto nº 3.048/99, relacione os elementos apresentados aos seus respectivos princípios.
1. Saúde
2. Seguridade Social
3. Previdência Social
( ) diversidade da base de financiamento.
( ) acesso universal e igualitário.
( ) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- a) 2, 1 e 3.
- b) 3, 1 e 2.
- c) 1, 2 e 3.
- d) 2, 3 e 1.
- e) 1, 3 e 2.
Carregando informações...
5

Q806064 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • BASA AM • Técnico Científico
De acordo com o Decreto no 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um determinado empregador mantém 800 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de
- a) 1%
- b) 2%
- c) 3%
- d) 4%
- e) 5%
Carregando informações...
6

Q806048 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • FUMARC • Companhia de Saneamento de Minas Gerais MG • Analista de Saneamento • 2018
O Decreto nº 3.048/99 (aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências) menciona agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional rela-cionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relaciona-das com o trabalho. Considerando o que consta nesse decreto, NÃO é correto afirmar:
- a) Arsênio e seus compostos arsenicais podem se correlacionar a angiossar-coma do fígado.
- b) Asbesto ou Amianto podem se correlacionar a desenvolvimento de mesoteli-oma da pleura, mesotelioma do peritônio e mesotelioma do pericárdio.
- c) Benzeno e seus homólogos tóxicos nunca devem ser correlacionados com transtornos de personalidade e/ou episódios depressivos.
- d) Benzeno e seus homólogos tóxicos podem se correlacionar a desenvolvimento de Leucemias, Síndromes Mielodisplásicas, Púrpura, Agranulocitose (Neutro-penia tóxica).
Carregando informações...
7

Q806036 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Técnico Superior
Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.

É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
8

Q806032 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Segurança Júnior
O auxílio acidente de qualquer natureza será concedido pela Previdência Social ao segurado, dentre outros,
- a) autônomo
- b) empregado
- c) contribuinte facultativo
- d) contribuinte individual
- e) empregado doméstico
Carregando informações...
9

Q806025 • Direito Previdenciário • Regulamento da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 3.048/1999. Situação hipotética: Maria, com vinte e dois anos de idade, recebe bolsa de estudos para se dedicar em tempo integral a trabalho de pesquisa, não possuindo qualquer vinculação a regime de previdência. Assertiva: Nessa situação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
10

Q805964 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:
- a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
- b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
- c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
- d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
- e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.
Carregando informações...

Mais questões de Legislação e Decretos →

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,...

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, p...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site