Segundo o Decreto 2.745 de 24/08/1998 da Presidência da República, uma das hipót...

Questão de Legislação e Decretos da banca IESES aplicada no concurso Gas Brasiliano SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q804886•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
IESES•
Gas Brasiliano SP•
Advogado

Segundo o Decreto 2.745 de 24/08/1998 da Presidência da República, uma das hipóteses de dispensa de licitação pública poderá ocorrer:

Quando não caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

Quando as propostas de licitação anterior tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços.

Quando a operação envolver empresas terceirizadas pela PETROBRÁS, para aquisição de bens ou serviços a preços acima dos praticados no mercado, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, em hipótese alguma se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos bens e serviços.

Na contratação de instituições estrangeiras, com fins lucrativos, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, da integração de portadores de deficiência física, ou programas baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questões Relacionadas

Q805888•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior

De acordo com o Decreto no 2.745, de 24/08/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, a declaração de inidoneidade de uma firma inscrita no Cadastro de Licitantes da Petrobras acarreta a(o)

suspensão da inscrição

caducidade do registro

revogação da inscrição

indisponibilidade do registro

cancelamento da inscrição

Q804879•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior

Após regular procedimento licitatório para aquisição de computadores portáteis, realizado segundo os preceitos do Decreto no 2.745/98, foi celebrado contrato administrativo entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a Virtuagadgets Ltda. No contrato, estava prevista a compra de três mil unidades do produto, ao custo total de R$ 3.750.000,00. Algum tempo antes da entrega, por ocasião da criação de novos polos de trabalho, a Petrobras consultou a Virtuagadgets Ltda. para se informar se poderia adquirir seis mil computadores, mediante aditivo contratual, em vez dos três mil originalmente licitados. A empresa em questão consentiu com o acréscimo, mas informou que não poderia oferecer os computadores adicionais por preço equivalente aos licitados, tendo em vista recentes reajustes de preço na indústria de computadores, em virtude da crise financeira. Assim, na nova proposta, a empresa contratada poderia entregar os seis mil computadores solicitados ao valor total R$ 9.750.000,00. Nesse caso hipotético, a Petrobras

não está juridicamente autorizada a alterar o contrato, em virtude do novo valor da compra.

não está juridicamente autorizada a alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 não autoriza repactuação do contrato, em respeito à necessária observância do procedimento licitatório realizado.

poderá alterar o contrato, desde que as outras empresas participantes da licitação possam oferecer novas propostas.

poderá alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 não oferece qualquer restrição à renegociação da quantidade de itens adquiridos ou do valor do contrato, desde que a licitação tenha sido realizada regularmente.

poderá alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 autoriza a repactuação na hipótese de melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Q805911•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

O Decreto nº 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

À luz do regime de contratação instituído por tal decreto,

a contratação integrada é vedada e compreende realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.

a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas.

a licitação é inexigível para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.

a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo não superior a dois anos.

os contratos da Petrobras serão regidos prioritariamente por normas de direito público, aplicando-se o princípio da autonomia da vontade apenas em casos especiais, expressamente previstos no Regulamento.

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