Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, ...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CEFET RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação e as instituições de educação superior por ele credenciadas promoverão exame de proficiência da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na seguinte periodicidade: