Questões Legislação e Decretos Decreto para Libras Públicas

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1Q804889 | Legislação e Decretos, Decreto para Libras Públicas, Pedagogo, CEFET RJ, CESGRANRIO

Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação e as instituições de educação superior por ele credenciadas promoverão exame de proficiência da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na seguinte periodicidade:
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