O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são: A) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; B) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido; C) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente; D) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente; E) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

B) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

Questões Legislação e Decretos Unificação Recursos Tesouro Nacional

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exe...

Responda: O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época pr...

1Q804892 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

✂️ a) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
✂️ b) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
✂️ c) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
✂️ d) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
✂️ e) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.