Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, ten...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp SE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q804912•
Legislação e Decretos•
DECRETO LEI N 167 1967•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz Substituto

Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, tenha firmado, com órgão integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, uma cédula rural hipotecária, a qual foi posteriormente avalizada, assinale a opção correta quanto aos títulos de financiamento.

A cédula rural hipotecária é também conhecida como nota de crédito rural.

O produtor rural emitente da cédula rural hipotecária deve ser uma pessoa jurídica.

A cédula rural hipotecária não admite o aval parcial.

A lei determina que a cédula rural hipotecária deva ser protestada para garantir o direito de regresso contra coobrigados.

A legislação de regência dispõe que a cédula rural hipotecária é título de crédito civil.

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Q805188•
Legislação e Decretos•
DECRETO LEI N 167 1967•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz Substituto

Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.

São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária; 3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.

A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero ?Cédula de Crédito Rural?, e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.

Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.

É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao ano - estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.

Q805418•
Legislação e Decretos•
DECRETO LEI N 167 1967•
AOCP•
DESENBAHIA•
Analista Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA. O crédito rural com recursos controlados financia o custeio, o investimento e a comercialização agrícola e pecuária. Todas as operações de crédito rural são formalizadas com a inscrição em títulos de crédito e de acordo com o Decreto-Lei n.º 167, de 14/02/67. Existem diversas espécies de títulos de crédito rural, a saber:

Cédula Imobiliária Rural- CIR;

Nota Promissória Rural - NPR;

Cédula Rural Hipotecária - CRH;

Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - CRPH;

Nota de Crédito Rural - NCR.

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