Questões Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos

O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infra...

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Q804930 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

a) determinar o pagamento de servidores inativos.
b) deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
c) administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
d) permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
e) publicar leis