Questões Legislação e Decretos Decreto Federal n 44045 1958
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissi...
Responda: De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) O Decreto Federal nº 44.045/58 regula os processos ético-profissionais no âmbito do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais.
A alternativa e está correta ao afirmar que somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores ter vista do processo. Isso está previsto para garantir o controle e a segurança do acesso aos autos, evitando extravios ou manipulações indevidas.
As alternativas a e b estão incorretas porque, mesmo para penalidades de advertência ou censura confidencial, cabe recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina, conforme o artigo 35 do Decreto 44.045/58.
A alternativa c está incorreta porque não é obrigatória a representação por advogados militantes para ambas as partes; o processo ético-profissional pode ser conduzido pelas partes diretamente ou por seus procuradores, não necessariamente advogados.
A alternativa d está incorreta porque da penalidade de censura pública cabe recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina, não havendo vedação expressa nesse sentido.
Portanto, a única alternativa correta, conforme o Decreto, é a letra e.
A alternativa e está correta ao afirmar que somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores ter vista do processo. Isso está previsto para garantir o controle e a segurança do acesso aos autos, evitando extravios ou manipulações indevidas.
As alternativas a e b estão incorretas porque, mesmo para penalidades de advertência ou censura confidencial, cabe recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina, conforme o artigo 35 do Decreto 44.045/58.
A alternativa c está incorreta porque não é obrigatória a representação por advogados militantes para ambas as partes; o processo ético-profissional pode ser conduzido pelas partes diretamente ou por seus procuradores, não necessariamente advogados.
A alternativa d está incorreta porque da penalidade de censura pública cabe recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina, não havendo vedação expressa nesse sentido.
Portanto, a única alternativa correta, conforme o Decreto, é a letra e.
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