da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.

da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.

é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.

da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.

somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem ?vista? do processo.