Questões Legislação e Decretos Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), nos termo...

Responda: O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, é vinculado ao Ministério da(os)