O decreto n° 1.948/96, que regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso,...

Questão de Legislação e Decretos da banca FAPESE aplicada no concurso Prefeitura de Neópolis SE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q804950•
Legislação e Decretos•
FAPESE•
Prefeitura de Neópolis SE•
Assistente Social

O decreto n° 1.948/96, que regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso, afirma o seu caráter intersetorial na medida em que:

todos os Ministérios são coordenadores das ações da Política Nacional do Idoso;

não tem um Plano específico de ação, estando contemplada transversalmente nos Planos das demais políticas sociais;

é voltada para um segmento populacional em condições de vulnerabilidade;

é voltada para um segmento populacional que apresenta necessidades vinculadas aos mais diversos serviços e políticas setoriais, tendo seu orçamento composto de forma interministerial;

todas as alternativas acima estão corretas.

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Ministério da Saúde•
Administrador

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que:

Rede de Atenção à Saúde se refere a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.

Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados apenas pelo SUS.

Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.

Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

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Analista Judiciário

Para os fins de acessibilidade, o Decreto no 5.296/2004, considera qualquer entrave ou obstáculo existente nas vias públicas e nos espaços de uso público são denominadas barreiras

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Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
CETRO•
Prefeitura de Manaus AM•
Farmacêutico

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

É correto o que está contido em

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