Questões Legislação e Decretos Decreto n 3931 2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art 15 da Lei n 8666

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Responda: O sistema de registro de preços é considerado um almoxarifado à disposição dos gestores públicos. Segundo o decreto presidencial que atualmente regulamenta o tema, o prazo de validade da...