Questões Legislação e Decretos Regulamento da Previdência Social

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1Q804954 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina o Decreto-Lei no 3.048, de 6 de maio de 1999, é CORRETO afirmar que o aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais

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