Questões Legislação e Decretos Decreto n 7724 2012

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, jul...

Responda: No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue itens de 66 a 70. Os prazos máximos de classificação do grau secreto são de 25 anos.


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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado

De acordo com o Decreto n.º 7.724/2011, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os prazos máximos de classificação do grau secreto são de 25 anos para documentos ultrassecretos, e não para o grau secreto. Para documentos classificados como secretos, o prazo máximo de sigilo é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
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