Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambien...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ICMBio (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q804960•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Analista Ambiental

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. A advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.

Certo

Errado

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Q805263•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
ICMBio•
Analista Ambiental

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. O agente que autuar áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deve embargar todas as obras e atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, desde que não estejam relacionadas a atividades de subsistência.

Certo

Errado

Q805490•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Meio Ambiente

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

Pessoalmente.

Por carta comum.

Por seu representante legal.

Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Q805498•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

as infrações ambientais são imprescritíveis.

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

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Certo

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Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Meio Ambiente

Pessoalmente.

Por carta comum.

Por seu representante legal.

Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Q805498•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

as infrações ambientais são imprescritíveis.

as infrações ambientais prescrevem em três anos.

incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Q804960•Legislação e Decretos•Infrações e Sanções Ambientais•CESPE CEBRASPE•ICMBio•Analista Ambiental

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