Questões Legislação e Decretos Decreto n 7724 2012
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, jul...
Responda: No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue itens de 66 a 70. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realiza...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Decreto n.º 7.724/2011 regulamenta a Lei de Acesso à Informação e estabelece, em seu artigo 11, que as entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público devem dar publicidade mediante cópia integral dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal e relatórios finais de prestação de contas.
Portanto, a afirmativa está correta, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem dar transparência às suas ações por meio da divulgação dos convênios e prestação de contas.
O Decreto n.º 7.724/2011 regulamenta a Lei de Acesso à Informação e estabelece, em seu artigo 11, que as entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público devem dar publicidade mediante cópia integral dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal e relatórios finais de prestação de contas.
Portanto, a afirmativa está correta, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem dar transparência às suas ações por meio da divulgação dos convênios e prestação de contas.
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