Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, d...

Questão de Legislação e Decretos da banca AOCP aplicada no concurso FCP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade do