Questão: Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destina...

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ID: 804988•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

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Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

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