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Questões Legislação e Decretos Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

Responda: De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

Q804992 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Legislativo, SF, FGV

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
b) os serviços da dívida a pagar.
c) os depósitos, inclusive operações de crédito.
d) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Mais questões de Legislação e Decretos x Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional ...

1 Q804892 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

a) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
b) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
c) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
d) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
e) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

2 Q805935 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

3 Q805637 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

a) em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
b) no exercício financeiro subsequente.
c) até 31 de dezembro.
d) mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.
e) mediante saques previstos na programação financeira.

4 Q805678 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

a) Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
b) Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
c) É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
d) Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
e) Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

5 Q805927 | Legislação e Decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Administrador, UFRJ, UFRJ

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

a) Ministério da Fazenda
b) Banco do Brasil S. A.
c) Tesouro Nacional
d) Banco Central
e) Conselho Monetário Nacional

Questões Legislação e Decretos →

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