Questões Legislação e Decretos Convenção Eliminação Discriminação Mulher
O Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promu...
Responda: O Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o De...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O Decreto no 4.377/2002 promulga a Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto no 89.460/1984. Neste Decreto, os Estados Partes se comprometeram, em seu Art. 2o, a consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que estabelece o compromisso dos Estados Partes em consagrar o princípio da igualdade do homem e da mulher em suas legislações.
O Decreto no 4.377/2002 promulga a Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto no 89.460/1984. Neste Decreto, os Estados Partes se comprometeram, em seu Art. 2o, a consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que estabelece o compromisso dos Estados Partes em consagrar o princípio da igualdade do homem e da mulher em suas legislações.
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