Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, na contratação com e...

Questão de Legislação e Decretos da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, na contratação com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir todas as dúvidas e litígios, por