Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público...

Questão de Legislação e Decretos da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q805037•
Legislação e Decretos•
Decreto n 1800 1996 Regulamenta a Lei n 8934•
FEPESE•
JUCESC SC•
Técnico em Atividades Administrativas

Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de: