O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para d...

Questão de Legislação e Decretos aplicada no concurso Prefeitura de Seara SC (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q805045•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
Prefeitura de Seara SC•
Psicólogo

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre este documento não é correto afirmar que:

Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de bairros limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Questões Relacionadas

Q805386•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
CETRO•
Prefeitura de Manaus AM•
Farmacêutico

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

É correto o que está contido em

Q805897•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
CEPUERJ•
Prefeitura de Queimados RJ•
Agente Administrativo

De acordo com o decreto nº 7508/11, o contrato organizativo da ação pública de saúde conterá a seguinte disposição essencial:

investimentos na rede intermunicipal de saúde

estratégias para reorientação da porta de entrada

identificação das necessidades de saúde locais e regionais

oferta de serviços de reabilitação da saúde em âmbito regional e inter-regional

Q806042•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080•
FUNIVERSA•
SES DF•
Médico

O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.

As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.

A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.

As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.

O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.

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