Questões Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a respon...

Responda: Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaix...

Q805050 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

a) Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
b) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
c) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) Prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.