A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no De...

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

Q805053 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESGRANRIO • FINEP • Analista

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

a) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
b) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
c) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
e) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.

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Matheus Fernandes EQUIPE
18/01/2025 • 13:57

Gabarito: d)

A Comissão de Ética Pública (CEP) foi instituída pelo Decreto nº 6.029/2007 e tem como uma de suas competências coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal. Isso significa que a CEP é responsável por promover a ética e a integridade no âmbito do Poder Executivo Federal, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes éticas pelos servidores públicos.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), que descreve de forma adequada uma das atribuições da Comissão de Ética Pública.

Questões sobre Sistema de Gestão Ética

1

Q806141 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FUNRIO • INSS • Engenheiro de Segurança do Trabalho
Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da
- a) Secretaria Executiva de Ética Pública.
- b) Comissão de Avaliação Institucional.
- c) Coordenadoria de Ética Profissional.
- d) Comissão Permanente de Avaliação Ética.
- e) Comissão de Ética Pública.
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2

Q806132 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • UFPA PA • Assistente Administrativo
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:
- a) A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.
- b) São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração privada.
- c) Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.
- d) A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.
- e) É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
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3

Q805854 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FCC • INSS • Perito Médico
No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que
- a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
- b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
- c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
- d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
- e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
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4

Q805801 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • Instituto Nacional do Seguro Social • Técnico do Seguro Social
Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q805592 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FCC • INSS • Perito Médico
Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
- a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
- b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
- c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
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6

Q805532 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • FNDE • Especialista em Financiamento
Julgue o item abaixo, à luz do Decreto n.º 6.029/2007.

O asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrantes não sofram prejuízos ou danos oriundos da atividade não é de responsabilidade do Poder Executivo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q805514 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
De acordo com o Decreto Federal nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Comissão de Ética Pública será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, sendo eles designados pelo
- a) Advogado Geral da União.
- b) Controlador Geral da União.
- c) Secretário de Assuntos Estratégicos.
- d) Presidente da República.
- e) Ministro da Justiça.
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8

Q805376 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens subsequentes. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q805375 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • Dom Cintra Fundação • MAPA • Agente Administrativo
Segundo o Decreto nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal:
- a) somente pessoa jurídica de direito público;
- b) qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;
- c) apenas o cidadão prejudicado;
- d) agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado, associação ou entidade de classe e o cidadão prejudicado;
- e) qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.
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10

Q805344 • Legislação e Decretos • Sistema de Gestão Ética • FCC • INSS • Perito Médico
Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,
- a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.
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