Questões Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos

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Responda: Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem...


Q805062 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

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