Questões Legislação e Decretos Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991

De acordo com a previsão do art. 20 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do con...

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1Q805067 | Legislação e Decretos, Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991, Médico, SES DF, IADES

De acordo com a previsão do art. 20 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o prazo de validade da licença para o comércio dos referidos produtos, considerando que essa licença é renovável por iguais e sucessivos períodos, é de
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Usuário
Por Josiane Cristina de Souza em 31/12/1969 21:00:00
Letra B. Art 20. A licença será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
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