No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens a seguir. O recurso à negativa de acesso à informação será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os...
Questão de Legislação e Decretos da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso Conselho Regional de Biomedicina da 6a Região PR (2018). Confira a resolução completa abaixo: