Questões Legislação e Decretos Unificação Recursos Tesouro Nacional

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ...

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1Q805150 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no

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